Última atualização: 13 de maio de 2026
Bem-vindo(a)! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma App do Professor Inteligente ("Plataforma"), de propriedade e operada por Educativamente Soluções em Tecnologia e Educação LTDA ("nós"), inscrita no CNPJ nº 61.432.658/0001-67, com sede em Avenida Pedro Taques, 1572, Sobreloja, Sala 5 — Vila Morangueira, Maringá/PR, CEP 87030-000.
LEIA ATENTAMENTE ANTES DE SE CADASTRAR E EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou efetuar o pagamento de qualquer plano, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas aqui dispostas, formalizando contrato eletrônico com força legal, nos termos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), do Decreto nº 7.962/2013 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
Para os efeitos destes Termos, considera-se:
2.1. O cadastro exige o fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações.
2.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de credenciais é vedado e poderá acarretar suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso de qualquer natureza.
2.3. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, exigir a confirmação de dados ou documentos para validação do cadastro.
2.4. É vedado o cadastro de menores de 18 anos sem a expressa autorização e supervisão dos responsáveis legais.
3.1. O Usuário reconhece expressamente que a Plataforma comercializa Conteúdo Digital de execução imediata e caráter consumível, cuja fruição se inicia no exato momento em que o acesso é liberado.
3.2. Por sua natureza intangível e replicável, o Conteúdo Digital, uma vez acessado, visualizado, baixado ou de qualquer forma fruído, não pode ser tecnicamente revogado, devolvido ou restituído ao acervo da Plataforma, configurando consumo definitivo e irreversível.
3.3. O Usuário concorda que cada liberação de acesso será registrada em log eletrônico, com data, hora, IP e identificação do conteúdo acessado, servindo tal registro como prova do consumo, para todos os fins legais.
4.1. Os preços, formas de pagamento, periodicidade e condições de cada Plano estão descritos na página de contratação e fazem parte integrante destes Termos.
4.2. O pagamento confirma a contratação do Plano e libera o acesso ao Conteúdo Digital pelo período contratado, que, salvo disposição diversa, será de 12 (doze) meses a partir da confirmação do pagamento.
4.3. A Plataforma poderá reajustar preços e modificar planos mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, sendo facultado ao Usuário cancelar a renovação antes da próxima cobrança.
4.4. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
5.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento, desde que não tenha acessado, baixado, visualizado ou de qualquer forma utilizado o Conteúdo Digital contratado.
5.2. O acesso ao Conteúdo Digital — caracterizado pelo primeiro login na área restrita, primeira reprodução, primeiro download ou qualquer ato equivalente de fruição — implica em execução completa e instantânea do serviço contratado, esgotando o objeto do contrato em relação à parcela consumida.
5.3. Considerando o disposto no item 3 destes Termos e na exceção prevista para conteúdo digital de execução imediata, a partir do primeiro acesso o direito de arrependimento se extingue em relação ao conteúdo já liberado, por absoluta impossibilidade técnica de devolução, restituição ou revogação do bem fruído.
5.4. Para exercer o direito de arrependimento dentro das condições acima, o Usuário deverá enviar solicitação expressa para o e-mail contato@educativapay.com, contendo dados de identificação, número do pedido e declaração de que não acessou o conteúdo. A Plataforma verificará os logs de acesso e, comprovada a ausência de fruição, processará a devolução integral em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
5.5. Não haverá reembolso, total ou parcial, nas hipóteses de:
6.1. O Usuário poderá cancelar a renovação automática da assinatura a qualquer momento, diretamente no painel da sua conta ou solicitando pelo e-mail contato@educativapay.com.
6.2. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera direito à devolução de valores já pagos, permanecendo o acesso liberado até o fim do período contratado (12 meses ou conforme Plano).
6.3. Após o término do período contratado, o acesso será automaticamente encerrado, salvo nova contratação.
7.1. Todo o Conteúdo Digital, marcas, logotipos, layouts, códigos e materiais disponibilizados na Plataforma são de propriedade exclusiva da Educativamente Soluções em Tecnologia e Educação LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98. A marca "App do Professor Inteligente" e demais sinais distintivos da Plataforma integram esse patrimônio.
7.2. É concedida ao Usuário licença pessoal, intransferível e não exclusiva de uso do Conteúdo Digital, exclusivamente para fins próprios e durante a vigência do Plano contratado.
7.3. É expressamente proibido: reproduzir, distribuir, revender, ceder, sublicenciar, compartilhar credenciais, gravar, publicar em redes sociais, alimentar bases de dados ou modelos de IA, ou de qualquer forma explorar o Conteúdo Digital fora do uso pessoal autorizado.
7.4. A violação deste item sujeita o infrator ao pagamento de multa equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do Plano, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis.
8.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, abstendo-se de:
8.2. A constatação de má-fé, fraude ou tentativa de chargeback de conteúdo já consumido autoriza a Plataforma a: (i) suspender imediatamente o acesso; (ii) reter eventuais saldos; (iii) apresentar contestação documentada (logs de acesso, IP, e-mails, comprovantes) junto à operadora de pagamento; (iv) adotar as medidas judiciais cabíveis, inclusive cobrança de danos materiais e morais.
9.1. A Plataforma envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível 24/7, mas não responde por interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, instabilidades de internet ou manutenções programadas.
9.2. A Plataforma não garante resultados específicos a partir da fruição do Conteúdo Digital, cujos efeitos dependem do esforço, contexto e aplicação individual do Usuário.
9.3. A responsabilidade da Plataforma, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário no Plano vigente.
10.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/18 (LGPD) e nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
10.2. O Usuário poderá exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade) pelo canal contato@educativapay.com.
11.1. A Plataforma poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Usuário por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
11.2. A continuidade do uso após o prazo de aviso implica aceite tácito das novas condições. Em caso de discordância, o Usuário poderá cancelar a renovação nos termos do item 6.
12.1. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
12.2. A tolerância quanto a eventual descumprimento não configura novação ou renúncia de direitos.
12.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.4. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.
Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso" e/ou ao efetuar o pagamento, o Usuário declara, sob as penas da lei, que: